A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 25 de junho de 2014, a Moção que a seguir se transcreve:
Em defesa da água pública e pelo respeito da Autonomia do Poder Local
Considerando que as Leis nº 10/2014 e 12/2014, de 6 de março que alteram, respetivamente, os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento e de Recolha de Lixos, contêm normas que atentam contra a autonomia do Poder Local Democrático.
Salienta-se que:
A ERSAR, sobrepondo-se às competências políticas e de gestão dos Municípios e menosprezando os direitos das populações, pode vir a impor novos e mais elevados tarifários de modo a “permitir a recuperação gradual dos custos associados”;
As coimas, pelo não cumprimento das imposições da ERSAR, a aplicar aos municípios aumentam mais de 60%;
A imposição da obrigatoriedade da verba faturada, pela Câmara Municipal, seja entregue às entidades supramunicipais gestoras dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de resíduos permitindo ainda a retirada coerciva desses valores aos Municípios;
A imposição de normas contabilísticas muito para além das exigidas pela Prestação de Contas dos Municípios implicando o aumento substancial de custos administrativos;
A Câmara Municipal reunida a 25 de junho de 2014, delibera:
a) Denunciar as Leis nº 10/2014 e 12/2014 de 6 de março, atentatórias da autonomia do Poder Local Democrático e, nesse sentido, apoiar as diligências da Associação Nacional de Municípios para pedir a inconstitucionalidade;
b) Alertar os utentes dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos para o fato destas leis poderem significar mais do que uma garantia da sustentabilidade do sistema, um passo para a futura privatização das águas, do saneamento e dos resíduos e, como consequência, aumentos brutais nos tarifários de forma a eventualmente garantir futuros negócios privados com avultados lucros;
c) Opor-se a qualquer tentativa de privatização destes serviços públicos, adaptar os seus serviços de água, saneamento e resíduos, incluindo os regulamentos e tarifários, reafirmando a defesa intransigente dos serviços públicos na gestão do abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos;
d) Reafirmar a autonomia e insubstituível papel do Poder Local Democrático no serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento do país.
Montemor-o-Novo, 25 de junho de 2014