Na reunião de Câmara Municipal, realizada no passado dia 25 de Junho de 2014, foram tomadas, entre outras, as seguintes deliberações:
Pareceres sobre a Criação de Freguesias
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, Pareceres sobre a criação das Freguesias de Cortiçadas de Lavre, Lavre, Nossa Senhora do Bispo, Nossa Senhora da Vila e Silveiras. Esta aprovação vem no seguimento dos ofícios recebidos pela autarquia, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, a solicitar parecer sobre os projetos de lei 566/XII, 567/XII, 568/XII, 569/XII e 579/XII, relativos à criação de cada uma das Freguesias acima referenciadas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Os Projetos de Lei agora apresentados visam a reposição da organização administrativa do concelho de Montemor-o-Novo que existia até às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, resultante da reorganização administrativa de 1988 e da qual não se conhece nenhum estudo que justifique a sua alteração.
Destes Pareceres agora aprovados pela unanimidade dos Eleitos da autarquia montemorense, pode ainda ler-se que “Contra a vontade das populações e das posições dos órgãos autárquicos, o governo entendeu prosseguir com este processo. A extinção de freguesias não resolveu nenhum dos problemas das populações, põe em causa o equilíbrio e a coesão territorial, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e o cidadão, retira expressão e força à representação dos interesses locais, afastando os cidadãos da decisão sobre as políticas a desenvolver, dificulta o acesso aos serviços público.”.
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Ação Social, Saúde e Educação
O executivo municipal aprovou, igualmente por unanimidade, as seguintes propostas:
- Pagamento, no âmbito do Programa Mor Solidário – Eixo 2, à União de Freguesias de Cortiçadas de Lavre e de Lavre do fornecimento de refeições no Refeitório Escolar de Cortiçadas de Lavre, do valor de 2 166,92 €; À Junta de Freguesia de Cabrela, fornecimento de refeições no Refeitório Escolar de Cabrela, do montante de 847,12 €; À Junta de Freguesia de Foros de Vale Figueira, da verba de 2 794,92 €, relativos ao fornecimento de refeições a alunos do JI e da EB 1 de Foros de Vale de Figueira. Todos estes pagamentos são referentes ao 2.º Período do Ano Letivo 2013/2014;
- Pagamento à Associação de Proteção Social à População de Cortiçadas de Lavre “O Sobreiro”, do valor de 7 500,00 €, correspondentes à 1.ª prestação prevista no Protocolo com esta associação, tendo em vista a criação do Serviço de Apoio Domiciliário e aquisição do respetivo equipamento, aprovado pelo Órgão de Gestão do Gal Monte-ACE, no âmbito do PRODER. Programa Mor Solidário – Eixo 1;
- Pagamento à Junta de Freguesia de Foros de Vale de Figueira, Mor Solidário – Eixo 2 - no valor de 4 734,00 €, e à Junta de Freguesia de São Cristóvão, no montante de 6 436,80 €, referente a transportes escolares ao longo do 2.º Período do Ano Letivo 2013/2014.
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Subsídio ao Grupo Estrela Escouralense
Também por unanimidade, foi aprovado o adiantamento, no valor de 2 000,00 €, ao Grupo Estrela Escouralense, de parte do seu subsídio ordinário, para fazer face a algumas despesas.